Informações do Ministério da Fazenda/Receita Federal

Requisitos para fins de isenção alfandegária: A doação deverá destinar-se a instituição beneficiente brasileira, que opere nas áreas científica, educacional ou de assistência social. A doação deverá ser formalizada através de carta (datilografada, por favor):

1 - se for o caso (requisito não aplicável a doações feitas por pessoas físicas), a carta deverá ser datilografada em papel timbrado da organização doadora;

2 - a carta deverá conter: nome, CGC e endereço da organização beneficiária; valor (para fins alfandegários) dos itens objeto da doação; atestação de que os objetos são doados, sem qualquer custo envolvido

3 - a carta deverá ser emitida em três vias originais, todas com assinatura manuscrita (não se aceita cópia ou carimbo de assinatura) e autenticadas por Notário Público através da aposição de seu selo seco ou carimbo;

4 - o nome completo (não coloque abreviações) e, conforme o caso, o título/cargo deverão estar indicados sob a assinatura;

5 - o Consulado carimbará gratuitamente dois originais da carta de doação. O terceiro originial será arquivado no Consulado;

6 - o original da carta de doação com a autenticação consular deverá ser remetido pelo doador à instituição brasileira beneficiária, que deverá, então, submetê-la à aprovação do Ministério competente (Ministério da Saúde - quando se tratar de material médico-hospitalar -, Ministério da Educação ou Ministério do Bem-Estar Social), para fins de autorização da liberação alfandegária;

7 - recomenda-se que uma fotocópia da carta autenticada pelo Consulado seja anexada ao conhecimento de embarque.