Documento Comprobatório
Documento Comprobatório - Estatuto Civil
Alteração em Estatuto Civil
Procedimento
O registro das alterações em estatuto pessoal (mudança de nome ou estado civil) faz-se idealmente mediante a expedição de novo passaporte. Admite-se, porém, a anotação em passaporte válido.
Documentos comprobatórios:
No caso de casamento no Brasil, certidão de casamento
No caso de casamento celebrado ou registrado em Missão diplomática ou Repartição consular brasileira, certidão consular
No caso de casamento no exterior (de dois nacionais brasileiros ou de brasileiro/a a estrangeiro/a) o registro de casamento na Repartição consular
No caso de separação judicial ou divórcio no Brasil, certidão de casamento com as correspondentes averbações
No caso de divórcio efetuado no exterior, prova de homologação da sentença de divórcio estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.
No caso de mudança de nome que não por motivo de casamento, separação ou divórcio, prova documental da respectiva averbação, por mandado judicial, feita no Brasil em Cartório do Registro Civil em que tenha sido lavrado o registro de nascimento do/a interessado/a.
